Q14867 | Direito Penal > Falsificação de papéis públicos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
As condutas de importar, exportar, vender e restituir à circulação, previstas no inciso II do § 1º do art. 293 do Código Penal, têm por objeto qualquer dos papéis arrolados no caput do dispositivo.

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