As Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça dispõem a respeito do peticionamento do processo eletrônico que

Q1141 | Legislação dos Tribunais de Justiça > Tribunal de Justiça SP

2024 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário Questão anulada

os termos eletrônicos de oitivas e interrogatórios da fase policial serão assinados digitalmente pela autoridade policial e os termos físicos assinados por todos deverão ser encaminhados ao respectivo cartório no prazo de até 48 horas do peticionamento eletrônico.

a petição será considerada tempestiva se recebida até às 24 (vinte e quatro horas) do último dia do prazo, e nos dias sem expediente forense elas deverão ser protocoladas somente no primeiro dia útil seguinte.

a suspensão dos prazos processuais suspenderá, também, o encaminhamento de petições e a movimentação de processos eletrônicos, salvo casos urgentes a serem despachados diretamente com o Juízo competente.

as medidas cautelares criminais e da Infância e da Juventude infracional tramitarão digitalmente com numeração própria e independente, sendo vedada a apresentação de pedido cautelar através de petição intermediária ou no relatório final.

o sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estará disponível para acesso todos os dias úteis, vinte e quatro horas por dia, ficando indisponível nos sábados e domingos.

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