Com fundamento na ressalva final do art. 240, a Administração pode, mediante ato administrativo interno, reduzir para dez dias o prazo de reconsideraç... - Faroeste

Q15140 | Estatuto do Servidor Público SP > Do Direito de Petição

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Com fundamento na ressalva final do art. 240, a Administração pode, mediante ato administrativo interno, reduzir para dez dias o prazo de reconsideração e de recurso.

Certo

Errado

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