Compartilhe esta questão:
O direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos é assegurado a qualquer pessoa, físi...
O direito de petição previsto no Estatuto é assegurado exclusivamente às pessoas físicas, não alcançando as pessoas jurí...
O exercício do direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder fica condicionado ao prévio recolhimento de taxa...
Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.
A faculdade de reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público é restrita aos servidores...
Usamos cookies para melhorar sua experiência no nosso site :) Ao continuar navegando, você concorda com o uso deles. Saiba mais.
Nova Conquista!
