Q9893 | Direito Administrativo > Decreto nº 68.155/23 – Regulamentação da LAI em São Paulo

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Compete à Controladoria Geral do Estado publicar enunciados para a correta aplicação do Decreto estadual nº 68.155/2023 e fiscalizar a aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito estadual.

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