Q8320 | Direito Penal > Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Responde por crime o Diretor de Penitenciária que deixa de cumprir o dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar que permita a comunicação com o ambiente externo.
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