Para o agente público, receber, encaminhar e apreciar as petições apresentadas constitui dever do cargo, e não mera faculdade. - Faroeste

Q15135 | Estatuto do Servidor Público SP > Do Direito de Petição

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Para o agente público, receber, encaminhar e apreciar as petições apresentadas constitui dever do cargo, e não mera faculdade.

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