Q17546 Direito Processual Penal › Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2019 CEBRASPE (CESPE) TJ - AM Assistente Judiciário

A respeito de ação penal e do disposto na Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue o item seguinte.


Conforme o rito da Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, não sendo o denunciado encontrado para citação pessoal ou por mandado, os autos devem ser remetidos ao juízo comum, que procederá à citação por edital.

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