Q8220 | Direito Processual Civil > Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Os cessionários de direito de pessoas jurídicas podem propor ação perante o Juizado Especial Cível na condição de pessoas físicas capazes.
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