Q14852 | Direito Penal > Falsificação de papéis públicos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O crime de falsificação de papéis públicos tutela a fé pública, compreendida como a confiança coletiva depositada nos sinais e documentos oficiais emitidos pelo Estado.

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