A figura equiparada prevista no § 1º do art. 311-A do Código Penal constitui crime próprio, pois pressupõe que o agente detenha acesso funcional ao co... - Faroeste

Q14839 | Direito Penal > Fraudes em certames de interesse público

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

A figura equiparada prevista no § 1º do art. 311-A do Código Penal constitui crime próprio, pois pressupõe que o agente detenha acesso funcional ao conteúdo sigiloso do certame.

Certo

Errado

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