Q16859 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2022 IBADE Prefeitura de Colíder - MT Fiscal de Tributos
Em consonância com a Lei nº 8.137 de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, é INCORRETO afirmar que constituirá crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante falsificação de:

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