Q8308 | Direito Penal > Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A figura privilegiada da corrupção passiva exige que o funcionário tenha solicitado ou recebido vantagem indevida para praticar o ato com infração de dever funcional.
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