Q14881 | Direito Penal > Falsificação de papéis públicos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A figura privilegiada da falsificação de papéis públicos, aplicável a quem usa o papel recebido de boa-fé depois de conhecer a falsidade, guarda simetria com o tratamento dado pelo Código Penal a quem restitui à circulação moeda falsa recebida de boa-fé.

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