Q8290 | Direito Penal > Fraudes em certames de interesse público

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A utilização indevida de conteúdo sigiloso de concurso público, com o fim de beneficiar o próprio agente, é suficiente para caracterizar o tipo penal, ainda que não ocorra divulgação a terceiros.

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