Q8328 | Direito Penal > Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O crime de violência arbitrária absorve as lesões corporais decorrentes da violência empregada, pelas quais o agente não responde de forma autônoma.

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