Q8314 | Direito Penal > Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Na figura privilegiada da corrupção passiva prevista no § 2º do art. 317 do Código Penal, a pena cominada é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.
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