Q14846 | Direito Penal > Fraudes em certames de interesse público

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O cancelamento de exame público em razão do vazamento de seu conteúdo sigiloso, com os consequentes custos de reimpressão e reaplicação das provas, não caracteriza o dano à administração pública exigido pela forma qualificada do art. 311-A do Código Penal, por se tratar de prejuízo meramente indireto.

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