Q9882 | Direito Administrativo > Decreto nº 68.155/23 – Regulamentação da LAI em São Paulo

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No Estado de São Paulo, a reavaliação de ofício da classificação de informação em grau de sigilo deve ocorrer no prazo máximo de quatro anos.

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