Q9870 | Direito Administrativo > Decreto nº 68.155/23 – Regulamentação da LAI em São Paulo

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Negado o acesso à informação pela Controladoria Geral do Estado, o requerente poderá interpor recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, no prazo de 10 dias contados da ciência da decisão.

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