Q16695 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2023 CEBRASPE (CESPE) CNMP Técnico do CNMP - Área: Apoio Técnico Administrativo - Especialidade: Segurança Institucional

Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).


É possível submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, sem que isso configure crime de abuso de autoridade.

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