2023
CEBRASPE (CESPE)
CNMP
Técnico do CNMP - Área: Apoio Técnico Administrativo - Especialidade: Segurança Institucional
Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
É possível submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, sem que isso configure crime de abuso de autoridade.