Q14875 | Direito Penal > Falsificação de papéis públicos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A supressão de sinal indicativo de inutilização de papel público legítimo, com o fim de torná-lo novamente utilizável, é apenada de forma menos severa que a falsificação prevista no caput do art. 293 do Código Penal.

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