Q8306 | Direito Penal > Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No peculato-apropriação previsto no caput do art. 312 do Código Penal, é prescindível que o funcionário tenha a posse do bem em razão do cargo.
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