Q15137 | Estatuto do Servidor Público SP > Do Direito de Petição

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Os instrumentos do art. 240 não excluem do servidor o direito de petição do art. 239, que é assegurado a qualquer pessoa, inclusive aos integrantes do serviço público.

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