Q15137 Estatuto do Servidor Público SP › Do Direito de Petição

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
Os instrumentos do art. 240 não excluem do servidor o direito de petição do art. 239, que é assegurado a qualquer pessoa, inclusive aos integrantes do serviço público.

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Usamos cookies para melhorar sua experiência no nosso site :) Ao continuar navegando, você concorda com o uso deles. Saiba mais.

Medalha