Q15835 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2025 FUNDATEC Prefeitura de Xangri-lá - RS Agente de Cadastro Imobiliário
Com base na Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência aplicáveis em favor da vítima, EXCETO:

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Usamos cookies para melhorar sua experiência no nosso site :) Ao continuar navegando, você concorda com o uso deles. Saiba mais.

Medalha

Nova Conquista!