Q9884 | Direito Administrativo > Decreto nº 68.155/23 – Regulamentação da LAI em São Paulo

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No regime paulista, as informações pessoais solicitadas pelo próprio titular, por seu representante legal ou por procurador somente serão fornecidas mediante certificação de identidade.

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