Q14841 | Direito Penal > Fraudes em certames de interesse público

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O servidor público que, deliberadamente, entrega a pessoa não autorizada a senha do sistema em que armazenada prova de concurso público responde pela figura equiparada do § 1º do art. 311-A do Código Penal, com a pena aumentada de um terço.

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