Q14824 | Direito Penal > Fraudes em certames de interesse público

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A caracterização do núcleo divulgar, no crime de fraudes em certames de interesse público, pressupõe que o conteúdo sigiloso seja levado ao conhecimento de número indeterminado de pessoas.

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