Q8218 | Direito Processual Civil > Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Os juízes leigos ficam impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais enquanto no desempenho de suas funções.
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