Q14882 | Direito Penal > Falsificação de papéis públicos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O crime de petrechos de falsificação de papéis públicos representa exceção à regra da impunibilidade dos atos preparatórios, erigidos pelo legislador a delito autônomo.

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