Q8256 | Direito Penal > Falsidade Documental

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Incorre nas penas da falsificação de documento público quem insere ou faz inserir, em documento de informações destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.
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