Q14879 | Direito Penal > Falsificação de papéis públicos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A figura privilegiada do § 4º do art. 293 do Código Penal alcança apenas os papéis falsificados, não se aplicando aos papéis alterados na forma do § 2º.

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