Questões da banca CEBRASPE (CESPE)

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Q16254 Direito Constitucional › Ordem Social

2025 CEBRASPE (CESPE) TCU Técnico Federal de Controle Externo

Acerca da ordem social no Estado constitucional democrático, julgue o item a seguir.


Ao conferir à coletividade o direito-dever de tutelar e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição Federal de 1988 exige a participação popular na administração desse bem de uso comum e de interesse de toda a sociedade.

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Q16253 Direito Constitucional › Direitos Políticos

2025 CEBRASPE (CESPE) TCU Técnico Federal de Controle Externo

Em relação a direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos, julgue o item que se segue.


É vedada a cassação de direitos políticos, mas não sua perda ou suspensão.

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Q16252 Direito Constitucional › Direitos Políticos

2025 CEBRASPE (CESPE) TCU Técnico Federal de Controle Externo

Em relação a direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos, julgue o item que se segue.


A suspensão dos direitos políticos caracteriza-se pela temporariedade, pois é possível que o titular volte a exercê-los no futuro, enquanto a perda desses direitos é definitiva, sem possibilidade de reaquisição.

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Q16251 Direito Constitucional › Direitos Políticos

2025 CEBRASPE (CESPE) TCU Técnico Federal de Controle Externo

Em relação a direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos, julgue o item que se segue.


A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto, secreto, obrigatório e com valor igual para todos, características estas protegidas por cláusula pétrea.

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Q16250 Direito Constitucional › Partidos Políticos

2025 CEBRASPE (CESPE) TCU Técnico Federal de Controle Externo

Em relação a direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos, julgue o item que se segue.


A admissão, pelo Supremo Tribunal Federal, das candidaturas avulsas para eleições majoritárias justifica-se em razão de a filiação partidária não ser constitucionalmente prevista como condição de elegibilidade.

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Q16249 Direito Constitucional › Direitos Individuais

2025 CEBRASPE (CESPE) TCU Técnico Federal de Controle Externo

Em relação a direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos, julgue o item que se segue.


Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que previamente autorizados pela autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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Q16248 Direito Constitucional › Poder Legislativo

2025 CEBRASPE (CESPE) TCU Técnico Federal de Controle Externo

Julgue o item subsequente, relativo ao controle parlamentar e ao controle administrativo.


A instalação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) no âmbito do Congresso Nacional exige a aprovação da maioria absoluta dos membros de cada uma das casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), além da indicação de fato determinado e prazo certo de duração.

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Q16178 Direito Constitucional › Poder Legislativo

2025 CEBRASPE (CESPE) TCE - RS Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do Ministério Público de Contas (MPC), julgue o item a seguir.


O MPC não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.

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Q16177 Direito Constitucional › Poder Legislativo

2025 CEBRASPE (CESPE) TCE - RS Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do Ministério Público de Contas (MPC), julgue o item a seguir.


O MPC é órgão dotado de autonomia administrativa e orçamentária.

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Q16176 Direito Constitucional › Direitos Políticos

2025 CEBRASPE (CESPE) TCE - RS Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo

A respeito da nacionalidade e dos direitos políticos, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).


É vedada a cassação de direitos políticos, mesmo em caso de condenação por improbidade administrativa.

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