Questões da banca CEBRASPE (CESPE)

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Q16135 Direito Constitucional › Direitos Sociais

2025 CEBRASPE (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR Assistente Técnico - Especialidade: Assistente Administrativo
No que concerne aos direitos sociais, assinale a opção correta, com base na CF.

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Q15949 Direito Penal › Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998)

2025 CEBRASPE (CESPE) TRF - 6ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Sem Especialidade

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à justiça.


É constitucional o compartilhamento direto de dados cadastrais genéricos com os órgãos de persecução penal, para fins de investigação criminal, independentemente de autorização da justiça.

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Q15948 Direito Penal › Culpabilidade

2025 CEBRASPE (CESPE) TRF - 6ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial

Considerando a Parte Geral do Código Penal e a doutrina correlata, julgue os itens a seguir.


É isento de pena o agente que, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Q15947 Direito Penal › Culpabilidade

2025 CEBRASPE (CESPE) TRF - 6ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial

Considerando a Parte Geral do Código Penal e a doutrina correlata, julgue os itens a seguir.


É isento de pena o agente que houver praticado conduta típica e ilícita, mas não culpável, sob coação, moral ou física, irresistível.

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Q15946 Direito Penal › Ilicitude (Antijuridicidade) e Excludentes

2025 CEBRASPE (CESPE) TRF - 6ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial

Considerando a Parte Geral do Código Penal e a doutrina correlata, julgue os itens a seguir.


Suponha que Roberto, com animus laedendi e de forma injusta, tenha começado a agredir Amarildo, sem que este tenha dado causa a tal conduta, e que Amarildo, depois de cessadas as agressões contra si, tenha passado a agredir Roberto. Nessa circunstância, Roberto agirá em legítima defesa sucessiva caso se defenda das agressões perpetradas por Amarildo.

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Q15945 Direito Penal › Tipicidade penal

2025 CEBRASPE (CESPE) TRF - 6ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial

Considerando a Parte Geral do Código Penal e a doutrina correlata, julgue os itens a seguir.


Deve-se aplicar o arrependimento posterior quando o acusado de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa reparar, integral e voluntariamente, o dano até o momento da prolação da sentença.

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Q15944 Direito Penal › Crimes contra a dignidade sexual

2025 CEBRASPE (CESPE) TRF - 6ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial

Acerca dos crimes previstos no Código Penal, julgue o próximo item.


Suponha que um indivíduo, durante um seminário acadêmico sobre violência sexual na faculdade em que estuda, tenha divulgado vídeo com cenas de um estupro cuja vítima era uma amiga sua, maior de idade, que havia consentido com a divulgação do material. Nessa situação, não se configura o crime de divulgação de cena de estupro.

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Q15943 Direito Penal › Crimes contra o patrimônio

2025 CEBRASPE (CESPE) TRF - 6ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial

Acerca dos crimes previstos no Código Penal, julgue o próximo item.


Os crimes de concussão e de extorsão têm similitudes, contudo, enquanto a concussão se caracteriza pela exigência de vantagem indevida por um funcionário público sem o uso de violência ou ameaça, a extorsão envolve coação.

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Q15942 Direito Penal › Crimes contra a vida

2025 CEBRASPE (CESPE) TRF - 6ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial

Acerca dos crimes previstos no Código Penal, julgue o próximo item.


Considere que um indivíduo, utilizando-se de arma de fogo de uso permitido, mate um desafeto dele. Nessas condições, o delito será tipificado como homicídio qualificado, com todos os seus consectários legais.

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Q15941 Direito Penal › Crimes contra o patrimônio

2025 CEBRASPE (CESPE) TRF - 6ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial

Acerca dos crimes previstos no Código Penal, julgue o próximo item.


Suponha que Romualdo, réu primário, seja condenado pela prática de furto de pequeno valor mediante fraude, cometido por meio de dispositivo informático não conectado à Internet. Nessa situação, é cabível a substituição da pena de reclusão pela de detenção, em razão da primariedade do réu.

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