Questões da banca CEBRASPE (CESPE)

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Q16287 Direito Constitucional › Administração Pública

2025 CEBRASPE (CESPE) Polícia Federal Agente Administrativo

Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue o item que se segue, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.


Lei estadual não pode estabelecer a inclusão de verbas remuneratórias para servidores públicos como exceção ao teto constitucional.

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Q16286 Direito Constitucional › Ordem Econômica e Financeira

2025 CEBRASPE (CESPE) Polícia Federal Agente Administrativo

Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue o item que se segue, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.


As normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta devem ser estabelecidas por lei ordinária específica.

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Q16285 Direito Constitucional › Ordem Econômica e Financeira

2025 CEBRASPE (CESPE) Polícia Federal Agente Administrativo

Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue o item que se segue, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.


Com o objetivo de regular a taxa de juros, o Banco Central do Brasil pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

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Q16284 Direito Constitucional › Ordem Social

2025 CEBRASPE (CESPE) Polícia Federal Agente Administrativo

Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue o item que se segue, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.


Qualquer benefício que venha a substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado da previdência social não poderá ser estabelecido em valor mensal inferior ao salário mínimo.

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Q16283 Direito Constitucional › Teoria da Constituição

2025 CEBRASPE (CESPE) UNB Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas

No que se refere à classificação das Constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.


É classificada como super-rígida a Constituição que estabelece um processo legislativo diferenciado para a sua modificação, embora prevaleça, em pontos específicos, a imutabilidade.

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Q16269 Direito Constitucional › Remédios e Garantias Constitucionais

2025 CEBRASPE (CESPE) CAU - MG Assistente Administrativo e Financeiro

Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos.

O rol de direitos e garantias fundamentais catalogados no Art. 5.º da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretado restritivamente, por ser exaustivo.

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Q16258 Direito Constitucional › Ordem Social

2025 CEBRASPE (CESPE) TCU Técnico Federal de Controle Externo

Acerca da ordem social no Estado constitucional democrático, julgue o item a seguir.


As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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Q16257 Direito Constitucional › Ordem Social

2025 CEBRASPE (CESPE) TCU Técnico Federal de Controle Externo

Acerca da ordem social no Estado constitucional democrático, julgue o item a seguir.


Ao reconhecer aos povos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, a Constituição Federal de 1988 assegura aos povos indígenas direitos fundamentais, com as consequentes garantias inerentes à sua proteção, quais sejam, cláusulas pétreas, anteparo em face de maiorias eventuais, interpretação extensiva e vedação ao retrocesso.

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Q16256 Direito Constitucional › Ordem Social

2025 CEBRASPE (CESPE) TCU Técnico Federal de Controle Externo

Acerca da ordem social no Estado constitucional democrático, julgue o item a seguir.


O procedimento administrativo demarcatório possui natureza constitutiva, razão pela qual ele confere aos povos indígenas a titularidade definitiva dos direitos territoriais.

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Q16255 Direito Constitucional › Ordem Social

2025 CEBRASPE (CESPE) TCU Técnico Federal de Controle Externo

Acerca da ordem social no Estado constitucional democrático, julgue o item a seguir.


São consideradas cruéis, para fins de proteção constitucional ao meio ambiente, manifestações culturais com animais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, ainda que haja lei específica que garanta o bem-estar dos animais envolvidos nessas práticas.

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