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Q16504 Direito Constitucional › Remédios e Garantias Constitucionais

2025 CEBRASPE (CESPE) STM Técnico Judiciário - Área: Administrativa

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, com a jurisprudência do STF.


Não cabe impetração de habeas corpus em face de punições disciplinares militares.

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Q16503 Direito Constitucional › Remédios e Garantias Constitucionais

2025 CEBRASPE (CESPE) STM Técnico Judiciário - Área: Administrativa

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, com a jurisprudência do STF.


Para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, são desnecessárias a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes e a comprovação de filiação prévia.

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Q16502 Direito Constitucional › Ordem Social

2025 CEBRASPE (CESPE) STM Técnico Judiciário - Área: Administrativa

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, com a jurisprudência do STF.


A emenda constitucional que permitiu, nas hipóteses de manifestação cultural, práticas desportivas com animais, como a vaquejada, é considerada inconstitucional.

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Q16501 Direito Constitucional › Remédios e Garantias Constitucionais

2025 CEBRASPE (CESPE) STM Técnico Judiciário - Área: Administrativa

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, com a jurisprudência do STF.


É constitucional a utilização, nas fotos de documentos oficiais, de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião desde que não impeçam a adequada identificação individual e a visibilidade do rosto do indivíduo.

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Q16500 Direito Constitucional › Organização do Estado – Estados

2025 CEBRASPE (CESPE) STM Técnico Judiciário - Área: Administrativa

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.


Pertencem aos estados as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos municípios ou de terceiros.

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Q16499 Direito Constitucional › Organização Político-Administrativa do Estado

2025 CEBRASPE (CESPE) STM Técnico Judiciário - Área: Administrativa

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.


A organização administrativa e judiciária dos territórios será definida por meio de lei complementar.

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Q16498 Direito Constitucional › Organização Político-Administrativa do Estado

2025 CEBRASPE (CESPE) STM Técnico Judiciário - Área: Administrativa

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.


É inconstitucional lei estadual que atribua aos policiais militares do estado a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda de quartéis da corporação.

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Q16497 Direito Constitucional › Poder Executivo

2025 CEBRASPE (CESPE) STM Técnico Judiciário - Área: Administrativa

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.


O vice-presidente da República e os ministros da Justiça e das Relações Exteriores integram o Conselho da República, órgão ao qual compete opinar acerca da intervenção federal, do estado de defesa e do estado de sítio.

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Q16492 Direito Constitucional › Princípios Fundamentais da República

2025 CEBRASPE (CESPE) FUB Assistente em Administração

Acerca da classificação da Constituição e dos princípios fundamentais, julgue o item a seguir.


A República Federativa do Brasil é formada pela união dos estados e municípios e do Distrito Federal, devendo a secessão de qualquer deles submeter-se a plebiscito.

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Q16491 Direito Constitucional › Teoria da Constituição

2025 CEBRASPE (CESPE) FUB Assistente em Administração

Acerca da classificação da Constituição e dos princípios fundamentais, julgue o item a seguir.


A Constituição da República Federativa do Brasil classifica-se como semirrígida, pois apenas parte dela pode ser modificada, dada a existência de cláusulas pétreas.

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