Q16498 Direito Constitucional › Organização Político-Administrativa do Estado

2025 CEBRASPE (CESPE) STM Técnico Judiciário - Área: Administrativa

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.


É inconstitucional lei estadual que atribua aos policiais militares do estado a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda de quartéis da corporação.

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