Q16171 Direito Constitucional › Organização Político-Administrativa do Estado

2025 CEBRASPE (CESPE) TCE - RS Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo

No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o seguinte item, de acordo com a CF.


Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excetuado o serviço de transporte coletivo, cuja prestação é de competência dos estados.

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