Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta, conforme a CF. - Faroeste

Q16137 Direito Constitucional › Organização Político-Administrativa do Estado

2025 CEBRASPE (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR Assistente Técnico - Especialidade: Assistente Administrativo Questão anulada

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta, conforme a CF.

O Distrito Federal acumula as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios.

Os estados não podem legislar sobre matéria tributária relativa a operações de crédito, câmbio e seguro.

A União pode intervir nos estados para garantir a autonomia municipal.

Os municípios possuem apenas autonomia legislativa e administrativa.

Os territórios possuem representação no Senado Federal, por serem integrantes do pacto federativo.

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