Q16288 Direito Constitucional › Organização Político-Administrativa do Estado

2025 CEBRASPE (CESPE) Polícia Federal Agente Administrativo

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte, relativo a noções de direito constitucional.


O Distrito Federal possui as mesmas competências legislativas dos estados, porém, por não ser dividido em municípios, não pode legislar a respeito de matérias afetas aos municípios.

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