Q16499 Direito Constitucional › Organização Político-Administrativa do Estado

2025 CEBRASPE (CESPE) STM Técnico Judiciário - Área: Administrativa

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.


A organização administrativa e judiciária dos territórios será definida por meio de lei complementar.

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