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Q16609 Direito Constitucional › Teoria dos Direitos Fundamentais

2025 CEBRASPE (CESPE) TRF - 6ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Sem Especialidade

Em relação à liberdade de expressão, julgue o item subsequente.


A liberdade de expressão é um direito fundamental absoluto.

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Q16608 Direito Constitucional › Teoria dos Direitos Fundamentais

2025 CEBRASPE (CESPE) TRF - 6ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Sem Especialidade

Em relação à liberdade de expressão, julgue o item subsequente.


Conforme a classificação tradicional dos direitos fundamentais em gerações ou dimensões, a liberdade de expressão é um direito de primeira geração ou dimensão.

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Q16607 Direito Constitucional › Funções Essenciais à Justiça

2025 CEBRASPE (CESPE) TRF - 6ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Sem Especialidade

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à justiça.


O defensor público, por exercer a advocacia dentro de suas atribuições institucionais, submete-se à disciplina prevista no Estatuto da OAB e na legislação que prevê o regime próprio da Defensoria Pública.

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Q16606 Direito Constitucional › Funções Essenciais à Justiça

2025 CEBRASPE (CESPE) TRF - 6ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Sem Especialidade

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à justiça.


É inconstitucional a fixação do maior tempo de serviço público estadual, federal e municipal como critério de desempate em promoção funcional de membros do Ministério Público.

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Q16604 Direito Constitucional › Direitos Individuais

2025 CEBRASPE (CESPE) TRF - 6ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Sem Especialidade

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à justiça.


É direito fundamental do cidadão o sigilo inviolável de sua correspondência, sendo considerada ilícita a prova obtida mediante abertura de carta ou de pacote sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais.

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Q16603 Direito Constitucional › Funções Essenciais à Justiça

2025 CEBRASPE (CESPE) TRF - 6ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Sem Especialidade

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à justiça.


Os procuradores-gerais dos estados e do Distrito Federal devem ser escolhidos dentre os membros da carreira de procuradores, cuja seleção se dá por meio de concurso público de provas e títulos.

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Q16602 Direito Constitucional › Organização Político-Administrativa do Estado

2025 CEBRASPE (CESPE) TRF - 6ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Sem Especialidade

No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF.


É competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo em território nacional.

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Q16601 Direito Constitucional › Poder Legislativo

2025 CEBRASPE (CESPE) TRF - 6ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Sem Especialidade

No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF.


É inconstitucional, em qualquer esfera da Federação, a adoção de reeleições sucessivas ilimitadas para os mesmos cargos na mesa diretora das casas legislativas.

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Q16600 Direito Constitucional › Processo Legislativo

2025 CEBRASPE (CESPE) TRF - 6ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Sem Especialidade

No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF.


No processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, é inconstitucional a inserção, por meio de emenda parlamentar, de matérias de conteúdo estranho ao objeto originário da medida provisória.

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Q16561 Direito Constitucional › Poder Judiciário

2025 CEBRASPE (CESPE) TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Técnico Judiciário - Área: Administrativa

Tendo por base o texto da Constituição Federal, julgue o item a seguir a respeito do Poder Judiciário.



Não é permitida a permuta entre juízes de primeira instância vinculados a distintos Tribunais.

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