Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Entre os requisitos do mandado de citação, exige-se a subscrição do juiz e a rubrica do escrivão.
A citação inicial do acusado que se encontra no território sujeito à jurisdição do juiz que a ordenou será realizada por mandado.
A deficiência da defesa técnica do réu gera nulidade absoluta, independentemente de demonstração de prejuízo.
No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, ao passo que a sua deficiência somente acarretará nulidade mediante prova de prejuízo ao réu.
É permitido que os parentes do juiz da causa atuem como defensores do acusado, por inexistir impedimento legal nesse sentido.
A constituição de defensor no processo penal exige, em todas as hipóteses, a juntada de instrumento de mandato outorgado pelo acusado.
A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato quando o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
Havendo abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor e, na hipótese de não ser localizado, ser-lhe-á nomeado defensor público ou advogado dativo.
Cabe ao Ministério Público comprovar o impedimento do defensor até a abertura da audiência, sob pena de adiamento automático do ato processual.
Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência; não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum e nomeará defensor substituto, ainda que apenas para o efeito do ato.