Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A fraude processual prevista no caput do art. 347 do Código Penal abrange a inovação artificiosa do estado de lugar, de coisa ou de pessoa na pendência de processo penal.
Na fraude processual, se a inovação artificiosa se destina a produzir efeito em processo penal ainda não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.
O crime previsto no art. 346 do Código Penal pressupõe que o objeto material seja coisa alheia que se encontra em poder do próprio agente.
No exercício arbitrário das próprias razões, não havendo emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
No exercício arbitrário das próprias razões, o crime configura-se ainda que a pretensão que o agente busca satisfazer seja ilegítima.
A pena da coação no curso do processo aumenta-se de um terço até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.
Na coação no curso do processo, a pena de reclusão e multa absorve a pena correspondente à eventual violência empregada, que não é aplicada de forma cumulativa.
A coação no curso do processo pode ser praticada, mediante grave ameaça, contra perito chamado a intervir em juízo arbitral, com o fim de favorecer interesse alheio.
A conduta de oferecer dinheiro a testemunha para que faça afirmação falsa em depoimento é punida com detenção.
Configura crime autônomo dar, oferecer ou prometer dinheiro a perito para que faça afirmação falsa em perícia.