Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A ausência do defensor à audiência impõe necessariamente o seu adiamento, independentemente de o motivo da ausência ser ou não justificado.
A audiência poderá ser adiada quando o defensor, por motivo justificado, não puder comparecer.
O abandono injustificado do processo pelo defensor sujeita-o, atualmente, à pena de multa de dez a cem salários mínimos prevista no Código de Processo Penal.
O defensor que abandona o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, fica sujeito a responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.
O advogado nomeado pelo juiz para patrocinar a defesa do acusado pode recusar o encargo livremente e sem qualquer consequência, ainda que ausente motivo relevante.
Salvo motivo relevante, os advogados são obrigados a prestar patrocínio aos acusados quando nomeados pelo juiz, sob pena de multa.
Mesmo dispondo de recursos financeiros, o acusado está dispensado de arcar com os honorários do defensor dativo que lhe foi nomeado pelo juiz.
O acusado que não for pobre será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
O acusado pode atuar em causa própria no processo penal ainda que não detenha habilitação jurídica.
É facultado ao acusado defender-se a si mesmo no processo penal, desde que possua habilitação técnica para tanto.