Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Caso o acusado não possua defensor, o juiz lhe nomeará um, ressalvado o direito do réu de, a todo tempo, constituir outro de sua confiança.
A nomeação de curador prevista no Código de Processo Penal dirige-se a qualquer acusado, independentemente da sua idade.
A exigência de manifestação fundamentada na defesa técnica alcança apenas o defensor constituído pelo próprio acusado, não se aplicando ao defensor público ou ao dativo.
A defesa técnica realizada por defensor público ou dativo deve ser sempre exercida por meio de manifestação fundamentada.
O acusado foragido pode ser julgado sem a nomeação de defensor, uma vez que a sua evasão configura renúncia tácita à defesa técnica.
A obrigatoriedade de defesa técnica subsiste mesmo quando o acusado se encontra ausente ou foragido, não se admitindo seu processamento ou julgamento sem defensor.
O crime de exercer função, atividade ou direito de que se foi privado por decisão judicial, previsto no art. 359 do Código Penal, é punido com reclusão, de três meses a dois anos.
Comete crime aquele que exerce função da qual foi suspenso por decisão judicial.
No crime previsto no art. 357 do Código Penal, as penas aumentam-se de metade se o agente alega ou insinua que o dinheiro também se destina a alguma das pessoas referidas no tipo.
Pratica crime aquele que solicita dinheiro a pretexto de influir em jurado.