Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Ao restaurar a ordem liberal-democrática, a Constituição de 1946 revogou a legislação trabalhista da Era Vargas, considerada incompatível com o novo regime.
A Constituição de 1946 reconheceu o direito de greve, que havia sido proibido durante o Estado Novo.
O estado de emergência que vigorou durante o Estado Novo foi decretado por ato avulso de Getúlio Vargas, pois a Constituição de 1937 silenciava sobre a matéria e assegurava plenamente as garantias individuais que enunciava.
A Constituição de 1937 previa a realização de plebiscito para sua confirmação popular, consulta que nunca chegou a ser realizada durante o Estado Novo.
A Constituição de 1937 foi promulgada por uma Assembleia Constituinte convocada por Getúlio Vargas logo após a instauração do Estado Novo.
Embora fosse a mais avançada em direitos até então, a Constituição de 1934 foi a de vigência mais breve entre as cartas republicanas, tendo sido substituída após cerca de três anos pelo golpe do Estado Novo.
A Constituição de 1934 estendeu o direito de voto aos analfabetos, encerrando a exclusão eleitoral instituída em 1891.
Em matéria econômica, a Constituição de 1934 determinou a privatização das minas, jazidas e quedas d'água, abrindo o setor ao capital estrangeiro.
O mandado de segurança e a ação popular foram introduzidos no ordenamento constitucional brasileiro pela Constituição de 1988, como parte do rol de novos remédios constitucionais.
A Constituição de 1934 constitucionalizou o voto feminino e o voto secreto, conquistas já introduzidas pelo Código Eleitoral de 1932, e previu a Justiça Eleitoral para fiscalizar os pleitos.