Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A expressão Constituição Cidadã, com que ficou conhecida a Constituição de 1988, foi cunhada por Tancredo Neves, cuja candidatura simbolizou a transição para a democracia.
A divergência doutrinária sobre o número de Constituições brasileiras, sete ou oito, decorre do tratamento dado à Emenda Constitucional nº 1 de 1969, considerada por parte dos autores uma nova Constituição outorgada.
A Emenda Constitucional nº 1, de 1969, foi aprovada pelo Congresso Nacional após ampla discussão parlamentar, como resposta às pressões pela revogação do AI-5.
A Doutrina de Segurança Nacional, espinha dorsal da Constituição de 1967, sustentava que a existência de um inimigo interno justificava a tutela militar sobre o Estado.
A Constituição de 1967 institucionalizou o regime militar ao prever a eleição indireta para presidente da República e ao concentrar poderes no Executivo federal, esvaziando o federalismo.
Por ter sido votada pelo Congresso Nacional em janeiro de 1967, a Constituição daquele ano é classificada, para fins de concurso, como promulgada, à semelhança das cartas de 1946 e 1988.
Ao tomar o poder em 1964, o regime militar revogou de imediato a Constituição de 1946, governando sem texto constitucional até a outorga da carta de 1967.
O plebiscito de 1963 confirmou a permanência do sistema parlamentarista, que vigorou até o golpe de 1964.
O regime parlamentarista adotado em 1961 para viabilizar a posse de João Goulart foi instituído por uma nova Constituição, que substituiu a de 1946.
Sob a vigência da Constituição de 1946, o Partido Comunista Brasileiro, legalizado em 1945, teve o registro cassado em 1947, no contexto da Guerra Fria.