Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A Resolução CMN nº 4.893/2021 admite que instituições de porte e perfil de risco distintos adotem políticas de segurança cibernética com níveis diferentes de complexidade, desde que compatíveis com o respectivo modelo de negócio.
A adoção formal de código de conduta e de canal de denúncias assegura à pessoa jurídica a exclusão da responsabilidade pelos atos lesivos praticados por seus empregados em seu benefício.
A existência de mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades é levada em consideração na aplicação das sanções à pessoa jurídica.
Compete a cada ministério, no âmbito de suas atribuições, celebrar os acordos de leniência relativos a atos lesivos praticados contra a administração pública federal.
Os efeitos do acordo de leniência restringem-se à pessoa jurídica signatária, não podendo ser estendidos a outras empresas do mesmo grupo econômico.
O acordo de leniência pode reduzir em até dois terços o valor da multa aplicável e isentar a pessoa jurídica da publicação extraordinária da decisão condenatória.
A celebração do acordo de leniência pressupõe que a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração a partir da data de propositura do acordo.
Pode celebrar acordo de leniência a pessoa jurídica que, embora não tenha sido a primeira a se manifestar sobre o ilícito, apresente colaboração mais completa que a das demais envolvidas.
No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União tem competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização e para avocar os já instaurados.
O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) reúne as sanções aplicadas com base na Lei nº 12.846/2013 pelos órgãos e entidades de todos os Poderes e esferas de governo.