Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso e da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.
O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e, uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença.
Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o processo será extinto sem julgamento do pedido.
A indenização decorrente de erro judiciário reconhecido em revisão criminal não será devida se a acusação houver sido meramente privada.
Reconhecido, na revisão criminal, o direito à justa indenização pelos prejuízos sofridos, esta será liquidada no próprio juízo criminal que processou a revisão.
Julgada procedente a revisão criminal com a absolvição do réu, serão restabelecidos todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o tribunal, se for o caso, impor a medida de segurança cabível.
Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, admitindo-se, excepcionalmente, a agravação da pena imposta pela decisão revista.
Na revisão criminal, deverá funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.
No caso de morte do réu, a revisão criminal poderá ser pedida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
A revisão criminal poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.